REsp 2114810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, ausente o prequestionamento das normas invocadas, o Recurso Especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem tem fundamento alternativo suficiente — a falta de legitimidade da seguradora para impugnar a inadmissão do ingresso da CEF — que impede a alteração do julgamento (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Embargante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Legitimidade Para Recorrer, Assistência Processual, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Legitimidade Para Recorrer +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Legitimidade da seguradora para recorrer da inadmissão do ingresso da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, ausente o prequestionamento das normas invocadas, o Recurso Especial é inadmissível (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem tem fundamento alternativo suficiente — a falta de legitimidade da seguradora para impugnar a inadmissão do ingresso da CEF — que impede a alteração do julgamento (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.