REsp 1162410 - ACORDAO

REsp 1162410 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à pretensão de rediscussão do mérito por serem meio processual inadequado para insurgência sobre questões já fundamentadamente decididas; verificou-se apenas erro material quanto à indicação do município, que foi corrigido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse mais ampla alteração do acórdão.

Parties
Embargante: COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Litisconsorcial: UNIÃO; Assistente Litisconsorcial: IBAMA; Assistente Litisconsorcial: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA; Assistente Litisconsorcial: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; apenas reconhecido e corrigido erro material quanto ao local do empreendimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012), Aplicabilidade Do Direito Ambiental Em Áreas Urbanas, Erro Material
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 4.771/1965 E Lei 12.651/2012) Aplicabilidade Do Direito Ambiental Em Áreas Urbanas Erro Material

Case Brief

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Parties

COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Assistente Litisconsorcial

IBAMA

Assistente Litisconsorcial

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA

Assistente Litisconsorcial

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do Código Florestal a área urbana e caracterização de Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto à pretensão de rediscussão do mérito por serem meio processual inadequado para insurgência sobre questões já fundamentadamente decididas; verificou-se apenas erro material quanto à indicação do município, que foi corrigido, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse mais ampla alteração do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; apenas reconhecido e corrigido erro material quanto ao local do empreendimento.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Corrigir o acórdão para constar que o Edifício Residencial Paço dos Açores situa-se no município de Florianópolis.