RMS 65095 - ACORDAO

RMS 65095 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal concluiu que, diante das provas sobre a necessidade do tratamento especializado da filha e da inexistência desses serviços em Aquiraz, a redução de jornada não seria suficiente, justificando a remoção, de modo que a insurgência do Estado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante/recorrente: Dafne Oliveira Alves Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente, Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança, Mérito Administrativo Vs. Controle Judicial
Processual Civil Administrativo Direito Público Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Remoção De Servidor Por Motivo De Saúde De Dependente Proteção Integral E Melhor Interesse Da Criança Mérito Administrativo Vs. Controle Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Embargante

Dafne Oliveira Alves Souza Lima

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de remoção de servidora para atender tratamento especializado de dependente
  3. 3 Suficiência da redução de carga horária como alternativa à remoção

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou claramente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal concluiu que, diante das provas sobre a necessidade do tratamento especializado da filha e da inexistência desses serviços em Aquiraz, a redução de jornada não seria suficiente, justificando a remoção, de modo que a insurgência do Estado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração