REsp 2100465 - ACORDAO

REsp 2100465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não especificou objetivamente os pontos omissos no acórdão (art. 1.022 CPC), apresentando alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que, nos termos da Súmula 126/STJ, o Recurso Especial é inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Transposição De Servidores (ec 60/2009; EC 79/2014)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Extraordinário Transposição De Servidores (ec 60/2009; EC 79/2014)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica/deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não especificou objetivamente os pontos omissos no acórdão (art. 1.022 CPC), apresentando alegações genéricas que atraem a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs recurso extraordinário, de modo que, nos termos da Súmula 126/STJ, o Recurso Especial é inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.