AREsp 2751966 - DECISAO

AREsp 2751966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque incide a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa, pelo recorrente, dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial; ademais, a tentativa de rediscutir o mérito configurou mera insatisfação, não cabendo os aclaratórios.

Parties
Embargante: ADALTO ANTONIO MIQUELETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Inc. III, Alíneas 'a' E 'c'), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Indicação Precisa De Dispositivos Legais E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Inc. Iii, Alíneas 'a' E 'c') Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Indicação Precisa De Dispositivos Legais E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADALTO ANTONIO MIQUELETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque incide a Súmula 284/STF diante da falta de indicação precisa, pelo recorrente, dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial; ademais, a tentativa de rediscutir o mérito configurou mera insatisfação, não cabendo os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)