AREsp 3044827 - DECISAO

AREsp 3044827 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a comprovar documentalmente eventual suspensão de prazo por recesso e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; o recolhimento em dobro alcançou apenas custas locais e não afastou...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JOSE AMERICO VAZ (ESPÓLIO); Embargante: MINERADORA CINDERELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tempestividade, Recesso/feriado Forense, Comprovação Documental De Suspensão De Prazos, Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Interposição Equivocada De Recurso, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.007, § 4º CPC, Art. 1.027 § 1.º, Art. 1.042 CPC, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tempestividade Recesso/feriado Forense Comprovação Documental De Suspensão De Prazos Preparo +10 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMERICO VAZ (ESPÓLIO)

Embargante

MINERADORA CINDERELA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir suposto erro material, omissão ou contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Se a suspensão de prazos por recesso/feriado forense pode ser considerada fato notório ou exige comprovação documental no ato da interposição
  3. 3 Se a parte regularizou o preparo mediante pagamento em dobro e se tal pagamento afastou a deserção

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte foi intimada a comprovar documentalmente eventual suspensão de prazo por recesso e deixou transcorrer o prazo sem regularizar; o recolhimento em dobro alcançou apenas custas locais e não afastou a deserção; e houve erro grosseiro na interposição do agravo previsto no art. 1.015 do CPC, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se