AREsp 1854367 - ACORDAO

AREsp 1854367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a autorizar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação da fixação dos honorários exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou que os honorários sejam irrisórios ou exorbitantes, condição para revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima/recíproca, Súmula 7/stj, Revisão Da Verba Honorária, Valor Irrisório Ou Exorbitante, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima/recíproca Súmula 7/stj Revisão Da Verba Honorária Valor Irrisório Ou Exorbitante Base De Cálculo Dos Honorários

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame da prova para aferição do grau de sucumbência e revisão da verba honorária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a autorizar os embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação da fixação dos honorários exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, não se demonstrou que os honorários sejam irrisórios ou exorbitantes, condição para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno