AREsp 2463840 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e integral as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. Além disso, a matéria suscitada pela embargante implica rediscussão do mérito (inclusive reexame do contexto fático-probatório quanto à caracterização de insumos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.767.945/PR, Tema 1.003) estabelece o termo inicial da atualização monetária somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), PIS, COFINS, Ressarcimento De Crédito Escritural, Atualização Monetária Termo Inicial, Insumo Conceito (essencialidade/relevância), Súmula 7/stj, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) PIS COFINS Ressarcimento De Crédito Escritural Atualização Monetária Termo Inicial Insumo Conceito (essencialidade/relevância) +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da atualização monetária no pedido de ressarcimento de crédito escritural (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)
  3. 3 Caracterização de determinadas despesas como insumos para fins de creditamento do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e integral as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC. Além disso, a matéria suscitada pela embargante implica rediscussão do mérito (inclusive reexame do contexto fático-probatório quanto à caracterização de insumos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.767.945/PR, Tema 1.003) estabelece o termo inicial da atualização monetária somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa