CC 173712 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: havia decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, declarou-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Competência (justiça Federal Vs. Estadual), Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Competência (justiça Federal Vs. Estadual) Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Competência para processo e julgamento de demanda de fornecimento de medicamento quando a União foi afastada do polo passivo por decisão irrecorrida
  3. 3 Efeito de registro de medicamento na ANVISA sobre competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: havia decisão federal irrecorrida que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e, considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, declarou-se a competência da Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil