REsp 2179514 - DECISAO

REsp 2179514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: EDITORA PAU BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 489, §1º Cpc/2015, RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 489, §1º Cpc/2015 RISTJ

Case Brief

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Parties

EDITORA PAU BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de exame de mérito
  3. 3 Limites de admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.