AREsp 2535779 - DECISAO

AREsp 2535779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, acolheu-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto ao julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIODO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: Rosimere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Retroatividade Da Norma Mais Benéfica / Abolitio Illiciti (lei 14.230/2021 E Art. 11, I, Lei 8.249/1992), Acumulação De Cargos Públicos E Compatibilidade De Carga Horária, Prequestionamento
Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc) Retroatividade Da Norma Mais Benéfica / Abolitio Illiciti (lei 14.230/2021 E Art. 11, I, Lei 8.249/1992) Acumulação De Cargos Públicos E Compatibilidade De Carga Horária Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIODO ESTADO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Rosimere

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Efeitos da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.249/1992 pela Lei 14.230/2021 (retroatividade e abolitio illiciti)
  3. 3 Verificação de dolo em ação de improbidade administrativa por acumulação de cargos com horários sobrepostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, acolheu-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto ao julgamento dos embargos de declaração, anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa dos autos para que o Tribunal de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.