AREsp 2659026 - ACORDAO

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Verificado que os embargos de declaração opostos na origem eram intempestivos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, embargos intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo recursal, concluiu-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUNTA DE MISSÕES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração Intempestivos, Interrupção Do Prazo Recursal, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestivos Interrupção Do Prazo Recursal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

JUNTA DE MISSÕES MUNDIAIS DA CONV BATISTA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem eram intempestivos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, embargos intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo recursal, concluiu-se que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015