EREsp 1816373 - DECISAO

EREsp 1816373 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; além disso, a matéria é casuística sem similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos, e estava presente a fundamentação sobre prescrição da pretensão executória de honorários.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica Súmulas/stj/stf

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Prescrição da pretensão executória de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado; além disso, a matéria é casuística sem similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, de modo que o recurso não pode ser utilizado para rediscutir o mérito ou reexaminar fatos, e estava presente a fundamentação sobre prescrição da pretensão executória de honorários.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.