EAREsp 1247537 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são admissíveis somente contra acórdãos proferidos por órgão colegiado, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, não sendo cabíveis contra decisão monocrática; adicionalmente, o segundo recurso foi considerado precluso.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Não Conhecimento De Segundo Recurso Por Preclusão Consumativa
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; segundo recurso de embargos de divergência não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Decisões Monocráticas, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Decisões Monocráticas Preclusão Consumativa Repercussão Geral

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Parties

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Não Conhecimento De Segundo Recurso Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do Código de Processo Civil
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a recurso protocolado posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são admissíveis somente contra acórdãos proferidos por órgão colegiado, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.043 do CPC, não sendo cabíveis contra decisão monocrática; adicionalmente, o segundo recurso foi considerado precluso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; segundo recurso de embargos de divergência não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conheço do segundo recurso de embargos de divergência protocolado às fls. 1136/1145, em razão da preclusão consumativa.