Pet 14290 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preencheram as condições de admissibilidade por ausência de preparo (guia de custas/comprovante de pagamento) e porque o paradigma indicado é um julgamento em habeas corpus, o que não é admissível para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, além de haver preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental.

Parties
Embargante: JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas), Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Preclusão, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Preparo (custas) Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO JANUS OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas/comprovante de pagamento) e, por isso, falta de condições para processamento dos embargos
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 Preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental para sanar vícios nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preencheram as condições de admissibilidade por ausência de preparo (guia de custas/comprovante de pagamento) e porque o paradigma indicado é um julgamento em habeas corpus, o que não é admissível para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, além de haver preclusão quanto à indicação de novos precedentes em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se