EREsp 1805316 - ACORDAO

EREsp 1805316 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 7/STJ, de modo que não se mostra presente a hipótese do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 que autoriza embargos de divergência; a jurisprudência consolidada do STJ impede o uso de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CARMELINA RODRIGUES BRAGA E OUTROS - SUCESSÃO; Agravado: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 880/stj Prescrição Da Pretensão Executória Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARMELINA RODRIGUES BRAGA E OUTROS - SUCESSÃO

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência à luz do art. 1.043, I e III, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de que o acórdão paradigma e o embargado tenham apreciado o mérito da controvérsia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia, limitando-se ao juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 7/STJ, de modo que não se mostra presente a hipótese do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 que autoriza embargos de divergência; a jurisprudência consolidada do STJ impede o uso de embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade ou matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente