EREsp 1864390 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível o confronto pretendido; ademais, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não é matéria adequada para embargos de divergência por demandar análise casuística; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Indeferimento Liminar, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Indeferimento Liminar Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Cabimento de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impedimento ao exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna inadmissível o confronto pretendido; ademais, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não é matéria adequada para embargos de divergência por demandar análise casuística; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...