EAREsp 1799699 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos; por tais motivos determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: JOELMA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Processamento De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Processamento De Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELMA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigmático nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito em razão da Súmula 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese que não seja vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio pretoriano exigindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 315/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos; por tais motivos determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo