EAREsp 1791731 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e nos termos da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DENZIL TORREZAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

DENZIL TORREZAN FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, e nos termos da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C).
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.