EAREsp 1467910 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, o que impede o conhecimento de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, não se admite uniformizar entendimento quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Preclusão E Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Preclusão E Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 quanto aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, o que impede o conhecimento de Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, não se admite uniformizar entendimento quando não houve exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno