EAREsp 993193 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não cumpriu os requisitos formais e técnicos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), limitando-se a impugnação de forma genérica; além disso, a verificação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e o exame de suposta violação ao art. 489 do CPC/2015 demandam análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a configuração da similitude fático-jurídica necessária para admissão dos Embargos de Divergência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Requisitos Do Art. 1.043, §4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência por ausência de impugnação específica e de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade, em analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos Embargos de Divergência para discutir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 por necessidade de exame casuístico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não cumpriu os requisitos formais e técnicos exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma e não indicação de repositório oficial), limitando-se a impugnação de forma genérica; além disso, a verificação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e o exame de suposta violação ao art. 489 do CPC/2015 demandam análise das peculiaridades do caso concreto, impedindo a configuração da similitude fático-jurídica necessária para admissão dos Embargos de Divergência, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.