EAREsp 1544106 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, incide a Súmula 315/STJ que afasta os embargos de divergência quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado, e, ainda que conhecido, o recurso seria improvido por tratar de questões fáticas incompatíveis com a finalidade dos embargos de divergência (incluindo a incidência da Súmula 280/STF no aresto embargado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022, Do CPC, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022, Do CPC Honorários Advocatícios Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência quando o Recurso Especial não teve seu mérito apreciado
  3. 3 Compatibilidade de embargos de divergência com alegações que demandam reexame de questões fático-probatórias (art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, incide a Súmula 315/STJ que afasta os embargos de divergência quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado, e, ainda que conhecido, o recurso seria improvido por tratar de questões fáticas incompatíveis com a finalidade dos embargos de divergência (incluindo a incidência da Súmula 280/STF no aresto embargado).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.