EAREsp 1366994 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais impugnaram de forma genérica a fundamentação da decisão denegatória, sem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre acórdãos), e porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do Recurso Especial em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo, incidindo o óbice da Súmula 315 do STJ, tornando, assim, inadmissíveis os Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 315 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas 283 E 284 STF Súmula 315 STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 489 Do Cpc/15 Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação genérica das razões da decisão denegatória
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para exame de omissão/violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões recursais impugnaram de forma genérica a fundamentação da decisão denegatória, sem demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido (ausência de similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre acórdãos), e porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do Recurso Especial em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo, incidindo o óbice da Súmula 315 do STJ, tornando, assim, inadmissíveis os Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência