EREsp 1535705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade; o acórdão do STJ não apreciou o mérito, limitando-se a registrar o entendimento do Tribunal de origem e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de provas, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas nos recursos extraordinários e especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir regra técnica de admissibilidade; o acórdão do STJ não apreciou o mérito, limitando-se a registrar o entendimento do Tribunal de origem e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o revolvimento de provas, inexistindo dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno