EAREsp 1577132 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência não preenchiam requisitos de admissibilidade: o recurso especial não teve seu mérito enfrentado por ausência de impugnação específica (Súmula 315/STJ); o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (não juntou inteiros teores, nem indicou repositório oficial); indicou paradigmas inadmissíveis (acórdão de mandado de segurança e precedentes de outros Tribunais) e confronto com acórdão de Turma sem competência para a matéria (Súmula 158/STJ), tornando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão corretos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Paradigmas Jurisprudenciais, Competência De Turmas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Paradigmas Jurisprudenciais Competência De Turmas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Vedação de utilização como paradigma de acórdãos de ações de natureza de garantia constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os Embargos de Divergência não preenchiam requisitos de admissibilidade: o recurso especial não teve seu mérito enfrentado por ausência de impugnação específica (Súmula 315/STJ); o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ (não juntou inteiros teores, nem indicou repositório oficial); indicou paradigmas inadmissíveis (acórdão de mandado de segurança e precedentes de outros Tribunais) e confronto com acórdão de Turma sem competência para a matéria (Súmula 158/STJ), tornando o indeferimento liminar e a manutenção da decisão corretos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência