EAREsp 1615553 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; por essa razão, são incabíveis embargos de divergência, na esteira da Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser negado. Ademais, foram majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; por essa razão, são incabíveis embargos de divergência, na esteira da Súmula 315/STJ, devendo o agravo interno ser negado. Ademais, foram majorados os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência