EREsp 1735811 - ACORDAO
Por não ter o acórdão embargado enfrentado a controvérsia de mérito — limitando-se a reconhecer a incidência de súmulas como óbices de admissibilidade — não há demonstração de divergência jurídica apta a autorizar embargos de divergência, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA Seção; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Óbices Sumulares, Confronto Entre Acórdão De Mérito E Acórdão Que Não Apreciou Mérito
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na PRIMEIRA Seção; Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade
- 2 Diferença entre acórdão de mérito e acórdão que não apreciou a controvérsia
- 3 Aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o acórdão embargado enfrentado a controvérsia de mérito — limitando-se a reconhecer a incidência de súmulas como óbices de admissibilidade — não há demonstração de divergência jurídica apta a autorizar embargos de divergência, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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