EAREsp 1407798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ocorreu alteração da composição da Primeira Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o acórdão invocado não é paradigma apto aos presentes embargos de divergência, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Precedentes, Composição Do Órgão Julgador, Admissibilidade, Honorários, Sanções Processuais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Precedentes Composição Do Órgão Julgador Admissibilidade Honorários Sanções Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdão-paradigma da mesma Turma quando não houve alteração da composição da Turma (art. 1.043, § 3º CPC)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência
  3. 3 Comprovação posterior de feriados locais para reconhecer tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não ocorreu alteração da composição da Primeira Turma nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, de modo que o acórdão invocado não é paradigma apto aos presentes embargos de divergência, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.