EREsp 1834637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão recorrida e incorreu em vício substancial ao limitar-se a transcrever ementas sem indicar o repositório oficial, além de versar questões que não admitem embargos de divergência (revisão de multa por embargos protelatórios e discussão do quantum de indenização por danos morais).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Indenização Por Danos Morais, Citação De Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais De Demonstração De Dissídio Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Indenização Por Danos Morais Citação De Repositório Oficial De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não indicação do repositório oficial ao transcrever ementas
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência para revisar multa aplicada por Embargos de Declaração protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência para discutir o valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão recorrida e incorreu em vício substancial ao limitar-se a transcrever ementas sem indicar o repositório oficial, além de versar questões que não admitem embargos de divergência (revisão de multa por embargos protelatórios e discussão do quantum de indenização por danos morais).