EAREsp 1806247 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois não foram instruídos com o preparo exigido (custas), não tendo a embargante regularizado a diligência no prazo, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; assim, cabia o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por deserção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo (custas Judiciais), Deserção, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Consunção, Estelionato
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Preparo (custas Judiciais) Deserção Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento de custas para processamento de embargos de divergência no STJ
  3. 3 Efeito da não regularização do preparo: aplicação da Súmula 187/STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois não foram instruídos com o preparo exigido (custas), não tendo a embargante regularizado a diligência no prazo, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento dos embargos de divergência por aplicação analógica da Súmula 315/STJ; assim, cabia o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por deserção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Declaração de deserção do recurso em razão da não regularização do preparo (Súmula 187/STJ)