EAREsp 1495551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a citar números de processos e mencionar o Diário da Justiça, o que é insuficiente para a configuração do dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, § 4º Cpc/2015; Art. 266, § 4º Ristj), Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (art. 1.043, § 4º Cpc/2015; Art. 266, § 4º Ristj) Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se foram observados os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a citar números de processos e mencionar o Diário da Justiça, o que é insuficiente para a configuração do dissídio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.