EAREsp 735224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão embargado quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, dado que tal verificação depende de circunstâncias fático-processuais do caso; ademais, o tribunal regional examinou as questões e concluiu pela preclusão das matérias não impugnadas e pela validade do envio do aviso de cobrança, e não cabe reexame de provas em recurso especial, razão pela qual não se conhece dos embargos e o recurso foi redistribuído à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.

Parties
Embargante: LEDA LUIZA DIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Reexame De Provas, Condições Da Ação
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Reexame De Provas Condições Da Ação

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Parties

LEDA LUIZA DIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa das matérias não impugnadas
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão embargado quanto à suposta violação do art. 535 do CPC/1973, dado que tal verificação depende de circunstâncias fático-processuais do caso; ademais, o tribunal regional examinou as questões e concluiu pela preclusão das matérias não impugnadas e pela validade do envio do aviso de cobrança, e não cabe reexame de provas em recurso especial, razão pela qual não se conhece dos embargos e o recurso foi redistribuído à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Redistribua-se o recurso à Segunda Seção para apreciação da divergência remanescente, conforme art. 12, parágrafo único, inc. I, do RISTJ.