EREsp 1655635 - DECISAO

EREsp 1655635 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e admitiram-se os Embargos de Divergência, por estar demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp 1.612.010/CE acerca da possibilidade de a citação em ação coletiva interromper a prescrição, aplicando-se o regime do CPC/2015; determinou-se a abertura de vista à parte embargada para impugnação e envio ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de Divergência admitidos; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Citação, Ação Coletiva, Representação De Associação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Citação Ação Coletiva Representação De Associação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e admitiram-se os Embargos de Divergência, por estar demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o REsp 1.612.010/CE acerca da possibilidade de a citação em ação coletiva interromper a prescrição, aplicando-se o regime do CPC/2015; determinou-se a abertura de vista à parte embargada para impugnação e envio ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 692/702
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 706/714