EREsp 1194697 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para não conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e por invalidade do paradigma quando oriundo de mandado de segurança; subsidiariamente, confirmou-se a orientação de que não se pode incluir, na execução, verba não prevista no título exequendo, em respeito à coisa julgada.

Parties
Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos; Embargante: Jamil Name Filho; Recorrente: Kalil Duailibi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para não conhecer dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fática, Paradigma Jurisprudencial, Execução, Precatório, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Inclusão De Verba Não Prevista No Título Exequendo
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fática Paradigma Jurisprudencial Execução Precatório Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

Agravante

Jamil Name Filho

Embargante

Kalil Duailibi

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial; Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Validade do paradigma indicado quando oriundo de mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de inclusão, na execução, de verba não prevista no título exequendo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para não conhecer dos Embargos de Divergência, por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado e por invalidade do paradigma quando oriundo de mandado de segurança; subsidiariamente, confirmou-se a orientação de que não se pode incluir, na execução, verba não prevista no título exequendo, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno provido para não conhecer dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Agravo Interno provido
  • Não conhecer dos Embargos de Divergência