EAREsp 1612352 - DECISAO

EAREsp 1612352 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a vedação da Súmula 315/STJ ao cabimento de embargos de divergência; por consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a vedação da Súmula 315/STJ ao cabimento de embargos de divergência; por consequência, os embargos foram indeferidos liminarmente e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça