EREsp 1914394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; o parágrafo único do art. 932/2015 não se aplica para suprir vício substancial, razão pela qual não há condições de processamento do recurso, com majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: T M DA S G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Comprovação De Dissídio, Indeferimento Liminar, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Comprovação De Dissídio Indeferimento Liminar Honorários Recursais

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Parties

T M DA S G

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização do repositório oficial de jurisprudência (Diário da Justiça vs repositório autorizado)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 a vícios substanciais ou apenas formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, e porque o Diário da Justiça não substitui o repositório oficial de jurisprudência; o parágrafo único do art. 932/2015 não se aplica para suprir vício substancial, razão pela qual não há condições de processamento do recurso, com majoração de honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.