EAREsp 1569188 - DECISAO

EAREsp 1569188 - DECISAO

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário; não sendo possível contra decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Honorários Recursais Inadmissibilidade

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisitos do art. 1.043 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos de órgão fracionário; não sendo possível contra decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...