EAREsp 1769665 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preencheram as condições de admissibilidade: o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando deserção (Súmula 187/STJ), e, adicionalmente, o paradigma indicado era um acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido em embargos de divergência.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE COSTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; declarada a deserção do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção Por Preparo, Preparo, Habeas Corpus Como Paradigma, Súmula 187, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Deserção Por Preparo Preparo Habeas Corpus Como Paradigma Súmula 187 +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE COSTA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo) e deserção do recurso
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de indicação de novos precedentes em agravo regimental frente à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não preencheram as condições de admissibilidade: o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando deserção (Súmula 187/STJ), e, adicionalmente, o paradigma indicado era um acórdão proferido em habeas corpus, o que não é admitido em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; declarada a deserção do recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.