EAREsp 1241396 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (impedindo o conhecimento da via recursal) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas em inteiro teor, limitou-se à ementa e não indicou repositório autorizado), configurando vício substancial insanável que torna insubsistente a admissibilidade do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Repositório De Jurisprudência, Admissibilidade Processual
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do CPC Repositório De Jurisprudência Admissibilidade Processual

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para demonstração de dissídio
  3. 3 Inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (impedindo o conhecimento da via recursal) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os acórdãos paradigmas em inteiro teor, limitou-se à ementa e não indicou repositório autorizado), configurando vício substancial insanável que torna insubsistente a admissibilidade do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.