EREsp 1823177 - ACORDAO

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Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial; por falta de similitude fática entre os arestos confrontados e por se tratar de matéria relativa aos requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Lógica, Preclusão Temporal, Desenho Industrial, Astreintes
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Parties

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Embargos De Divergência Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para caracterização de dissídio em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial; por falta de similitude fática entre os arestos confrontados e por se tratar de matéria relativa aos requisitos de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.