EREsp 1922926 - DECISAO

EREsp 1922926 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ, situação que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC), sendo vedada a utilização de decisões monocráticas como paradigmas. Em consequência, indeferidos os embargos e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 283 E 284/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 283 E 284/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STJ
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 Fundamentação para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ, situação que torna inadmissível o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC), sendo vedada a utilização de decisões monocráticas como paradigmas. Em consequência, indeferidos os embargos e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.