EAREsp 1579411 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência quando o mérito não foi analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revaloração Jurídica, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revaloração Jurídica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ, não é cabível embargos de divergência quando o mérito não foi analisado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça