EREsp 1320030 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e, portanto, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e, portanto, não há hipótese de cabimento de embargos de divergência, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF e da ausência de cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Os embargos não reúnem condições de serem processados.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.