EREsp 1841161 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (o agravo interno não foi conhecido por inovação recursal), de modo que não se comprova dissídio jurisprudencial requerido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Ação Rescisória, Acórdão Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Ação Rescisória Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência segundo o art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de que o acórdão paradigma tenha apreciado o mérito da controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula 343/STF quanto ao cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão paradigma não apreciou o mérito da controvérsia (o agravo interno não foi conhecido por inovação recursal), de modo que não se comprova dissídio jurisprudencial requerido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; por isso, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência e determinou majoração dos honorários recursais na forma proferida pelo Presidente do STJ