EAREsp 978935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial por conta de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7/STJ e 284/STF), inviabilizando embargos de divergência, e porque os embargantes não atenderam ao requisito de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório autorizado, conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015 e arts. 266 e 267 do RISTJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARCONDES MACHADO; Agravante: CLAUDIA REGINA MARCONDES MACHADO; Agravado: FRANCISCO ALBERTO MARCONDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Substituição Processual Por Falecimento
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Honorários Recursais Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial Substituição Processual Por Falecimento

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCONDES MACHADO

Agravante

CLAUDIA REGINA MARCONDES MACHADO

Agravante

FRANCISCO ALBERTO MARCONDES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório autorizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial por conta de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7/STJ e 284/STF), inviabilizando embargos de divergência, e porque os embargantes não atenderam ao requisito de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório autorizado, conforme arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015 e arts. 266 e 267 do RISTJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno