EAREsp 1658095 - ACORDAO

EAREsp 1658095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual nem similitude fático-jurídica suficiente para acolher os embargos de divergência; o acórdão embargado está alinhado ao posicionamento consolidado da Corte (incidência da Súmula 168/STJ quanto à obrigatoriedade de contribuição ao SESC por clubes recreativos e desportivos) e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contribuição Ao SESC, Súmula 168/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contribuição Ao SESC Súmula 168/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de contribuição ao SESC por clubes recreativos e desportivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual nem similitude fático-jurídica suficiente para acolher os embargos de divergência; o acórdão embargado está alinhado ao posicionamento consolidado da Corte (incidência da Súmula 168/STJ quanto à obrigatoriedade de contribuição ao SESC por clubes recreativos e desportivos) e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015