EAREsp 1641471 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigmáticos; o paradigma citado apresentou efeito suspensivo parcial restrito à remuneração, circunstância fática diversa que impede o pareamento e, ainda, não houve cotejo analítico completo pela embargante.
- Parties
- Embargante: HELOISA ESTEFAN PRESTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Aresp / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de Divergência não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo
Case Brief
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Parties
HELOISA ESTEFAN PRESTES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Aresp / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência
- 2 Se a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o curso do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigmáticos; o paradigma citado apresentou efeito suspensivo parcial restrito à remuneração, circunstância fática diversa que impede o pareamento e, ainda, não houve cotejo analítico completo pela embargante.
Court Disposition
Embargos de Divergência não conhecidos
Orders
- Não se conhece dos Embargos de Divergência.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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