EAREsp 1850084 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; por esse motivo foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Tempestividade/intimação Via DJE Vs Portal Eletrônico, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Tempestividade/intimação Via DJE Vs Portal Eletrônico Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Prevalência da publicação via DJE em detrimento da intimação via portal eletrônico para verificação de tempestividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 315/STJ; por esse motivo foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...