EREsp 1880034 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instituto, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática do relator; por consequência, reconheceu-se o manifesto descabimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NATASHA SAWAZAKI CAMAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATASHA SAWAZAKI CAMAROTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação legal dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o instituto, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, é cabível apenas contra acórdão de órgão fracionário, não contra decisão monocrática do relator; por consequência, reconheceu-se o manifesto descabimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual...