EREsp 1919272 - DECISAO

EREsp 1919272 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas nem cumprindo os requisitos formais previstos na jurisprudência e no regimento (juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou indicação do repositório/fonte).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Súmula 735/stf, Tutela Provisória, Agravo Interno
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Súmula 735/stf Tutela Provisória Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que decide pedido liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas nem cumprindo os requisitos formais previstos na jurisprudência e no regimento (juntada de certidões, cópias do inteiro teor ou indicação do repositório/fonte).